4 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009

Assunto: Práticas ilegais da Administração da TAP - penalização da maternidade - com o apoio do Governo Destinatário: Primeiro-Ministro A 9 de Outubro de 2008, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Mesa da Assembleia da República uma Pergunta ao Governo, através do Ministério dos Transportes e do Ministério do Trabalho, sobre os critérios para pagamento de prémios na TAP.
Afirmámos então que «a decisão da Administração da TAP, no sentido de negar a atribuição deste prémio a todos os trabalhadores e trabalhadoras que não tenham prestado a sua actividade profissional na Empresa num período mínimo de seis meses, está a traduzir-se numa situação em que muitas mulheres trabalhadoras desta empresa estão a ser excluídas - pela específica razão de terem sido mães» tendo colocado aos Ministérios a pergunta de «Que intervenção foi e/ou vai ser desenvolvida pelo Governo no sentido de pôr cobro a esta situação verdadeiramente imoral e ilegal».
A 12 de Novembro de 2008, respondeu o Ministério dos Transportes que «A Empresa rejeita veementemente a acusação de qualquer prática de discriminação e ataque aos direitos das mulheres trabalhadoras. Só a completa ignorância da realidade pode fundar tal acusação», numa nota onde procurou claramente legitimar e apoiar a opção da Administração da TAP, tomando-a como sua também.
A 4 de Abril de 2009, a Comissão para a igualdade no Trabalho e no Emprego (junto do Ministério do Trabalho), em parecer aprovado por UNANIMIDADE sobre a matéria em foco delibera: 1. Que a não atribuição do prémio monetário referente ao ano de 2007 às trabalhadoras em causa em virtude das ausências por licenças de maternidade consubstancia uma discriminação em função do sexo por motivo de maternidade; 2. Recomenda a TAP que reconheça este direito às Trabalhadoras; 3. Envia a questão para a ACT para os efeitos tidos por convenientes.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2536/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República