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5 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009

Só a 18 de Maio de 2009, o Ministério do Trabalho responde à pergunta formulada a 9 de Outubro pelo Grupo Parlamentar do PCP. Nessa resposta IGNORA a resolução da CITE de 4 de Abril, e volta a legitimar os argumentos para a discriminação apresentados pela TAP e já rejeitados pela própria CITE.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do PrimeiroMinistro, o seguinte: • O que tenciona fazer o Primeiro-Ministro perante o comportamento revelado pelo Ministério dos Transportes e pelo Ministério do Trabalho, que claramente prosseguem uma atitude de apoio a estas práticas ilegais e discriminatórias? Palácio de São Bento, 29 de Maio de 2009.