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9 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009

Deste modo, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, vem o Deputado abaixo-assinado requerer ao Governo, através do através do Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS) os seguintes esclarecimentos: 1 - O Senhor MTSS é conhecedor desta escandalosa situação? 2 - Não considera o Senhor MTSS estranho que após sucessivos pedidos de informação e documentação, todos satisfeitos pelo CSBEO, bem como a aceitação por parte da instituição de todas as indicações técnicas de construção do novo edifício, a candidatura ao Programa Pares II tenha sido indeferida/reprovada? 3 - Quais os motivos que estiveram na base do indeferi mento/reprovação da candidatura? 4 - O Senhor MTSS considera normal que depois de se criarem todas as expectativas ao CSBEO se recuse uma candidatura, que impede o funcionamento de um edifício novo e moderno, com evidente prejuízo para os utentes da instituição e da população que necessita de o utilizar? 5 - O Senhor MTSS pondera efectuar uma visita à instituição e verificar "in loco" a injustiça da situação? 6 - Está o Governo disposto a rever todo o processo de candidatura? Lisboa, Palácio de São Bento, 3 de Junho de 2009.