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59 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que medidas estão em curso para a resolução dos diferendos referidos? 2. Que avaliação faz o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional das questões levantadas pela indústria?

Palácio de S. Bento, 2 de Junho de 2009.