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54 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009

Assunto: Constituição de Equipas de Intervenção Permanente (ElP) nos Bombeiros Voluntários de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto e Vila Verde Destinatário: Ministro da Administração Interna O problema em epígrafe foi levantado pelo Grupo Parlamentar do PCP em Audição do Sr.
Secretário de Estado da Administração Interna em sede de Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (CAEIDR), realizada após o Verão de 2008, tendo sido referido que o problema estaria em vias de resolução.
Recentemente, durante o mês de Maio, foi tornado público que, apesar da existência dos respectivos protocolos, três não se concretizaram, nomeadamente as referidas em epígrafe, pelo facto de os Presidentes das Câmaras Municipais e Corpos de Bombeiros considerarem a necessidade de alteração da legislação que as enquadra, estabelecendo outros critérios de selecção dos elementos a integrar as ElP. Há inclusive os que referem que a assinatura dos protocolos foi feita sob o compromisso do Secretário de Estado da Protecção Civil de que a legislação seria alterada. Mesmo alguns dos municípios que as criaram, mantêm reservas às referidas normas.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Administração Interna, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2563/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República