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55 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009

1. Reconhece ou não o Ministério da Administração Interna validade à argumentação dos autarcas e dirigentes das Corporações de Bombeiros Voluntários relativamente ao problema referido? Está ou não indiciada a sua alteração? Porque razão, tendo havido compromisso de alteração, tal não foi concretizado? 2. Como vai o Governo responder a uma necessidade, reconhecida inclusive pelo Governo Civil de Braga, sem alterar a legislação? 3. Estão já homologadas as restantes EIP do distrito, a saber Vizela (1), Guimarães (2), Barcelos (3), Vila Nova de Famalicão (4)? Palácio de S. Bento, 2 de Junho de 2009.