60 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

Assunto: Processo de normalização contabilística Destinatàrio: Ministério das Finanças e da Administração Pública Estando em curso um processo tendente a proceder a uma normalização contabilística - cujos objectivos parecem ser defensáveis e de utilidade aparentemente inquestionável para todos os actores intervenientes - tem, no entanto este Grupo Parlamentar vindo a ser informado sobre algumas observações negativas quanto ao modo e ao tempo da introdução dessa normalização.
Tendo sido apresentado em Abril, o novo sistema de Normalização Contabilística vai ser proximamente usado e aplicado pelos diversos intervenientes, desde Técnicos Oficiais de Contas e Revisores Oficiais de Contas até um vastíssimo leque de outros profissionais, envolventes daqueles profissionais, intimamente relacionados com todo o processo contabilístico e fiscal das empresas.
Face a esta disparidade de interesses e de condições objectivas é fundamental que o Sistema de Normalização Contabilística seja implementado de forma cuidada, articulando a necessária preparação e adaptação às novas regras por parte de todos os profissionais e empresas.
Aliás este período de adaptação ocorreu, por exemplo, aquando da implementação do Plano Oficial de Contabilidade, porventura utilizando períodos temporais demasiado alargados, sendo mesmo verdade que continua, hoje em dia, parte significativa da administração central sem utilizar o referido Plano.
Neste contexto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, responda às seguintes questões:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2738/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República