Debates Parlamentares - Diário 142, p. 55 (2009-06-22)

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55 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2007 foram aprovadas as minutas do Contrato de Investimento e respectivos Anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Corticeira Amorim, SGPS, SA, e a Amorim & Irmãos, SΑ, tendo por objecto "a expansão e modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Santa Maria da Feira". Tal projecto de investimento destinar-se-ia à "expansão e modernização da unidade fabril da Amorim & Irmãos, SA, em Santa Maria da Feira, envolvendo o aumento da capacidade de produção, modernização dos equipamentos e diversas melhorias ao nível do processo produtivo." O investimento em causa "supera os 17,7 milhões de euros, prevendo-se, à data, a criação de 30 postos de trabalho e a manutenção dos actuais 1293, bem como o alcance de um valor de vendas acumulado de cerca de 868 milhões de euros no final de 2008 e de cerca de 1630 milhões de euros no final de 2012", ano do termo da vigência do contrato.
Através da Resolução do Conselho de Ministros п.º 122/2007, foram aprovadas as minutas do Contrato de Investimento e respectivos Anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Corticeira Amorim, SGPS, SA, e a Amorim Revestimentos, SΑ, tendo por objecto "modernização e reorganização das suas unidades fabris de revestimentos de cortiça, localizadas em Lourosa e S. Paio de Oleiros (...)". Tal investimento "supera os 13 milhões de euros, prevendo-se a criação de 6 postos de trabalho, bem como a manutenção dos actuais 517, assim como o alcance de um valor de vendas acumulado desde 2004 de 406,7 milhões de euros no final de 2008 e de 876,1 milhões de euros, no final de 2013, ano do termo da vigência do contrato".
Em todos estes Contratos foram aprovados benefícios fiscais em sede de IRC e de imposto de Selo.
Recentemente foi inaugurada, com pompa e circunstância, uma nova unidade modelo de reciclagem de produtos de cortiça, na presença de membros do Governo PS.
E depois de traçado este cenário de avultado investimento e apoio de sucessivos governos e de avultados lucros que são anunciados despedimentos colectivos em várias unidades, nomeadamente de 193 trabalhadores na Amorim & Irmãos e na Amorim Cork Composities e da possibilidade de despedimento de 44 trabalhadores na unidade Amorim Gork, no concelho do Seixal.
Em relação a esta unidade, em Outubro de 2008 a empresa contava com 178 trabalhadores. À data contam com menos de 100 e a administração pretende proceder ao despedimento de 44 trabalhadores a pretexto da reestruturação da empresa anunciada em Novembro, pretendendo a deslocalização da produção.» Cumpre assim, obter cabal esclarecimento sobre o cumprimento da legislação e dos compromissos assumidos entre o Estado Português e o Grupo Amorim.
Ao abrigo do disposto na alinea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos:

55 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2007 foram aprovadas as minutas do Contrato de Investimento e respectivos Anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Corticeira Amorim, SGPS, SA, e a Amorim & Irmãos, SΑ, tendo por objecto "a expansão e modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Santa Maria da Feira". Tal projecto de investimento destinar-se-ia à "expansão e modernização da unidade fabril da Amorim & Irmãos, SA, em Santa Maria da Feira, envolvendo o aumento da capacidade de produção, modernização dos equipamentos e diversas melhorias ao nível do processo produtivo." O investimento em causa "supera os 17,7 milhões de euros, prevendo-se, à data, a criação de 30 postos de trabalho e a manutenção dos actuais 1293, bem como o alcance de um valor de vendas acumulado de cerca de 868 milhões de euros no final de 2008 e de cerca de 1630 milhões de euros no final de 2012", ano do termo da vigência do contrato.
Através da Resolução do Conselho de Ministros п.º 122/2007, foram aprovadas as minutas do Contrato de Investimento e respectivos Anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Corticeira Amorim, SGPS, SA, e a Amorim Revestimentos, SΑ, tendo por objecto "modernização e reorganização das suas unidades fabris de revestimentos de cortiça, localizadas em Lourosa e S. Paio de Oleiros (...)". Tal investimento "supera os 13 milhões de euros, prevendo-se a criação de 6 postos de trabalho, bem como a manutenção dos actuais 517, assim como o alcance de um valor de vendas acumulado desde 2004 de 406,7 milhões de euros no final de 2008 e de 876,1 milhões de euros, no final de 2013, ano do termo da vigência do contrato".
Em todos estes Contratos foram aprovados benefícios fiscais em sede de IRC e de imposto de Selo.
Recentemente foi inaugurada, com pompa e circunstância, uma nova unidade modelo de reciclagem de produtos de cortiça, na presença de membros do Governo PS.
E depois de traçado este cenário de avultado investimento e apoio de sucessivos governos e de avultados lucros que são anunciados despedimentos colectivos em várias unidades, nomeadamente de 193 trabalhadores na Amorim & Irmãos e na Amorim Cork Composities e da possibilidade de despedimento de 44 trabalhadores na unidade Amorim Gork, no concelho do Seixal.
Em relação a esta unidade, em Outubro de 2008 a empresa contava com 178 trabalhadores. À data contam com menos de 100 e a administração pretende proceder ao despedimento de 44 trabalhadores a pretexto da reestruturação da empresa anunciada em Novembro, pretendendo a deslocalização da produção.» Cumpre assim, obter cabal esclarecimento sobre o cumprimento da legislação e dos compromissos assumidos entre o Estado Português e o Grupo Amorim.
Ao abrigo do disposto na alinea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos:

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