56 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

- Quais os montantes entregues ao Grupo Amorim ao abrigo das diferentes Resoluções do Conselho de Ministros citadas supra? - Tendo em conta que as diferentes Resoluções prevêem quer a criação quer a manutenção de postos de trabalho até 2012 e 2013, que medidas pretende o Governo tomar para garantir o cumprimento dos Contratos de Investimento celebrados? - Que medidas inspectivas foram levadas a cabo pela Autoridade para as Condições do Trabalho dado o conhecimento público da intenção dos vários despedimentos? - Qual o resultado dessas medidas, caso tenham sido levadas a cabo acções inspectivas, nomeadamente quanto ao levantamento de autos? - Face aos avultados lucros obtidos e aos investimentos do Estado Português nas várias unidades, que medidas pretende o Governo tomar para garantir a manutenção dos postos de trabalho? - Sendo o despedimento efectivado, que medidas tomará o Governo quanto ao não cumprimento dos compromissos assumidos? - Quais os motivos invocados para proceder aos despedimentos colectivos? - Qual a situação da trabalhadora puérpera incluída nos trabalhadores a despedir na unidade de Corroios? Foi pedido o parecer à CITE? Qual o conteúdo desse parecer? Palácio de S. Bento, 12 de Junho de 2009.