15 | II Série B - Número: 143 | 23 de Junho de 2009

consequentemente salvaguarda dos postos de trabalho.
Importa referir que o distrito de Aveiro sofre, já há bastante tempo, um grave problema de desemprego, não havendo alternativas para estes trabalhadores, muitos deles com mais de 40 anos de trabalho nesta empresa, havendo várias famílias que ficaram sem qualquer rendimento, vivendo, assim, uma situação dramática.
Muitos são os relatos de trabalhadoras que vivem sozinhas ou mesmo com ascendentes a cargo, estando actualmente em risco de perder a casa e de nem conseguir prover aos cuidados com os seus familiares, muitos delas estando a viver à custa de ajudas quando sempre cumpriram os seus deveres, sempre trabalharam e, numa situação em que são os seus direitos que estão a ser violados, ainda são penalizadas desta forma.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: Quais os motivos que motivaram o recurso ao lay-off a 1 de Fevereiro de 2009? Qual o motivo para que os trabalhadores não tenham recebido o salário, nem mesmo a parte comparticipada pela segurança social, até hoje? Que medidas inspectivas tomou a ACT desde 1 de Fevereiro de 2009 nesta empresa e qual o seu resultado, nomeadamente quanto ao levantamento de autos? Que medidas pretende esse Ministério tomar para garantir com urgência o pagamento dos salários em atraso, tendo em conta, também, o atraso da própria segurança social? Qual é o montante da dívida que esta empresa tem para com a segurança social? Que medidas vai tomar esse Ministério para salvaguardar os postos de trabalho, os direitos dos trabalhadores e a viabilidade da empresa? Que responsabilidades na gestão por parte da entidade patronal foram até hoje apuradas? Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2009