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20 | II Série B - Número: 143 | 23 de Junho de 2009

Assunto: Aplicação da Portaria n.º 1143/2008, de 10 de Outubro, relativa à compensação de penalização temporária na apanha de bivalves e os problemas burocráticos no acesso ao PROMAR e outros processos administrativos
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Do diálogo do Grupo Parlamentar do PCP com algumas organizações de produtores, nomeadamente das ligadas à apanha de bivalves, decorreram os seguintes problemas; (i) Tendo saído, em 10 de Outubro de 2008, a Portaria n.º 1143/2008, destinada a compensar os produtores de penalização temporária na apanha de bivalves, decorridos cerca de nove meses, nenhuma compensação chegou ainda aos produtores, o que provoca não só um compreensível descontentamento, como cria dificuldades de sobrevivência a este subsector da pesca artesanal.
{ii) Processamento burocrático-administrativo pelos serviços da Administração das Pescas - com a «reestruturação» do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas foram encerrados serviços e afastados ou deslocados diversos funcionários que conheciam os problemas e o enquadramento jurídico-administrativo do sector.
Os produtores e as suas associações consideram que é um desastre as complicações burocráticas criadas, a multiplicação de locais com balcões para tratar de processos, afastados dos portos, obrigando pescadores e armadores a percorrerem centenas de quilómetros, ainda por cima variando de locais. Na área da antiga Direcção Regional de

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2752/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República