22 | II Série B - Número: 143 | 23 de Junho de 2009

Assunto: Situação laboral na AMTROL-ALFA, Metalomecânica, SA, em Guimarães Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A situação tem sido acompanhada pela Delegação da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), após intervenção e denúncia das organizações dos trabalhadores - Comissão de Trabalhadores e Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Distrito de Braga. A empresa recebeu apoios do Estado português, nomeadamente no Quadro Comunitário de Apoio III (CQA III), 153 490 euros do FSE e 1 547 687 euros do FEDER, num total de 1,7 milhões de euros.
As questões levantadas por organizações de trabalhadores são fundamentalmente de três ordens: (İ) Um processo que se desenvolve, pelo menos desde 2007, com a redução de mão-de-obra e substituição de trabalhadores efectivos por trabalhadores precários, com diversos estatutos, inclusive por recurso a empresas de aluguer de mão-de-obra; (¡і) Tentativas de intimidar a participação dos trabalhadores em plenários, questionando quem vai e chegando a recorrer a corte de prémios (produtividade), situação que originou um processo de contra-ordenação da ACT, mas que se arrasta há meses; (ІІІ) Falta de diálogo e informação com a comissão de trabalhadores sobre problemas que lhes dizem respeito, e a que a empresa está obrigada por lei a prestar, desvalorizando o seu papel constitucional (artigo 54.º da Constituição da República Portuguesa) de «intervenção democrática na vida da empresa», constituindo seus direitos: «a) Receber todas as informações necessárias ao exercício da sua actividade;

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2753/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República