32 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009

Assunto: Irregularidades na revisão de escalões de bonificações da CGD Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
Em Março deste ano dirigi ao Sr. Ministro uma pergunta referente a uma irregularidade observada na CGD, que afectou os valores da prestação do contrato de crédito à habitação de cerca de 15 000 clientes.
Como expus na altura, a justificativa apresentada remetia a um erro na determinação da classe de bonificação a que anteriormente tinham acesso, em função de correcção comunicada pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
Poucos dias depois a Caixa Geral de Depósitos anunciou que faria a reposição das quantias cobradas, afirmando ainda que as formas de liquidação seriam acordadas individualmente com os clientes, facultando até a possibilidade de pagamentos diferenciados sem juros.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem recebido diversas queixas de clientes que continuam sem ter resposta a esta situação, inclusive após terem feito reclamações junto ao Banco de Portugal, que afirma que o assunto está resolvido.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério das Finanças e da Administração Pública os seguintes esclarecimentos: 1 - Entende o Ministério da tutela que deve dar instruções à CGD para corrigir estas situações de alteração imprevista de regras no crédito bonificado, evitando prejudicar os clientes? 2 - Tem conhecimento de quantas situações deste tipo foram criadas pela CGD? З - Como tem acompanhado esta situação? 4 - Que medidas pretende tomar para regularizar esta situação, sem prejuízo dos clientes que foram afectados por medidas unilaterais e imprevistas? Palácio de São Bento, 23 de Junho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2861/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República