Debates Parlamentares - Diário 156, p. 27 (2009-07-08)

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27 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009

licenciatura e a concluam até 31 de Agosto de 2008.
Ora, os requerentes sabem que vários docentes que cumpriram integralmente estas condições, frequentaram e obtiveram grau académico de licenciado em cursos de qualificação para o exercício de outras funções educativas na Escola Superior de Educação de Fafe começaram por ver o seu pedido de reposicionamento na carreira deferido para agora, quase um ano depois, a Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE) dar o dito pelo não dito e revogar os despachos que autorizaram o pedido de reposicionamento.
É, no mínimo, muito estranho que a Subdirectora-Geral dos Recursos Humanos que deferiu os pedidos de reposicionamento em Agosto de 2008 venha agora, em Junho de 2009, revogar o seu despacho de autorização invocando para tal que os docentes não cumpriram o «requisito estabelecida na alínea b) do п.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro», isto é, ou não estavam inscritos no início do ano lectivo e/ou não o concluíram até 31 de Agosto de 2008.
Ora, os requerentes tiveram acesso a documentos que comprovam a inscrição no ano lectivo 2006/2007 e a sua conclusão em data anterior a 31 de Agosto de 2008.
Assim, e em face do exposto os Deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam ao Governo, por intermédio do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos: 1 - É ou não verdade que a DGRHE deferiu, entre Agosto e Setembro de 2008, várias dezenas de pedidos de reposicionamento na carreira, ao abrigo do artigo 56.º do ECD, de docentes que obtiveram o grau académico de licenciado na Escola Superior de Educação de Fafe? 2 - Em caso afirmativo, tal não significa que os docentes cumpriam todas as disposições legais, isto é, estavam inscritos no início do ano lectivo 2006-2007 e concluíram a licenciatura, em domínio directamente relacionado com a docência ou que vise a qualificação para o exercício de outras funções educativas, antes de 31 de Agosto de

27 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009licenciatura e a concluam até 31 de Agosto de 2008.
Ora, os requerentes sabem que vários docentes que cumpriram integralmente estas condições, frequentaram e obtiveram grau académico de licenciado em cursos de qualificação para o exercício de outras funções educativas na Escola Superior de Educação de Fafe começaram por ver o seu pedido de reposicionamento na carreira deferido para agora, quase um ano depois, a Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE) dar o dito pelo não dito e revogar os despachos que autorizaram o pedido de reposicionamento.
É, no mínimo, muito estranho que a Subdirectora-Geral dos Recursos Humanos que deferiu os pedidos de reposicionamento em Agosto de 2008 venha agora, em Junho de 2009, revogar o seu despacho de autorização invocando para tal que os docentes não cumpriram o «requisito estabelecida na alínea b) do п.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro», isto é, ou não estavam inscritos no início do ano lectivo e/ou não o concluíram até 31 de Agosto de 2008.
Ora, os requerentes tiveram acesso a documentos que comprovam a inscrição no ano lectivo 2006/2007 e a sua conclusão em data anterior a 31 de Agosto de 2008.
Assim, e em face do exposto os Deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam ao Governo, por intermédio do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos: 1 - É ou não verdade que a DGRHE deferiu, entre Agosto e Setembro de 2008, várias dezenas de pedidos de reposicionamento na carreira, ao abrigo do artigo 56.º do ECD, de docentes que obtiveram o grau académico de licenciado na Escola Superior de Educação de Fafe? 2 - Em caso afirmativo, tal não significa que os docentes cumpriam todas as disposições legais, isto é, estavam inscritos no início do ano lectivo 2006-2007 e concluíram a licenciatura, em domínio directamente relacionado com a docência ou que vise a qualificação para o exercício de outras funções educativas, antes de 31 de Agosto de

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