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47 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Quando vai ser resolvido o problema dos atrasos na transferência de verbas do POPH para as referidas escolas? O que explica esses atrasos? É a transferência de verbas da UE que está atrasada? 2 - Quantas e quais as escolas no distrito de Braga com projectos de cursos EFA em desenvolvimento têm atrasos na recepção das transferências que lhes são devidas? 3 - Sendo que na legislação que enquadram os cursos EFA e os contratos assinados pelos alunos (Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro, Diário da República, II Série, n.º 17, Parte C), se estabelece que os formandos têm direito, entre outras coisas, a subsídio de transporte e alimentação, como se explica que haja alunos, por decisão da Escola, sem esse direito? Vai ser atribuída a esses alunos (caso dos formandos da Escola Alberto Sampaio) retroactivamente alguma ajuda? Quando e em que condições?

Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2009