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49 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009


Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio da Ministra da Educação nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Quando vai ser resolvido o problema dos atrasos na transferência de verbas do POPH para as referidas Escolas? 0 que explica esses atrasos? É a transferência de verbas da UE que está atrasada? 2. Quantas e quais as Escolas no distrito de Braga com projectos de cursos EFA em desenvolvimento têm atrasos na recepção das transferências que lhes são devidas? 3. Sendo que na legislação que enquadram os cursos EFA e os contratos assinados pelos alunos (Despacho Normativo n.s 4-A/2008, de 24 de Janeiro, Diário da República, II Série, n^ 17, Parte C}, se estabelece que os formandos têm direito, entre outras coisas, a subsídio de transporte e alimentação, como se explica que haja alunos, por decisão da Escola, sem esse direito? Vai ser atribuída a esses alunos (caso dos formandos da Escola Alberto Sampaio) retroactivamente alguma ajuda? Quando e em que condições? Palácio de 5. Bento, 30 de Junho de 2009 Consultar Diário Original