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54 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009

Assunto: Situação do «Notícias de Manteigas» Destinatário: Ministro dos Assuntos Parlamentares O Jornal «Noticias de Manteigas» é o único órgão de imprensa naquele concelho.
Desempenha por isso uma importante função de serviço público, para além do natural papel informativo no concelho, no país e no estrangeiro, junto de comunidades de emigrantes.
Neste tipo de publicações é essencial o acesso ao apoio disponibilizado ao regime do porte pago, essencial para manter a sua difusão e a viabilidade do seu funcionamento.
De facto, sendo real a importância dos leitores e assinantes fora do próprio concelho da publicação para a viabilidade do jornal, os custos de expedição são um obstáculo muito importante.
Daí que o acesso ao regime de porte pago seja essencial para que não se condenem publicações ao encerramento por falta de apoio à sua distribuição.
Foi indeferido o pedido do «Notícias de Manteigas» aceder ao regime do porte pago.
Trata-se de uma publicação que tem como base e proprietária uma cooperativa, o que dificulta o enquadramento nos parâmetros habituais de consideração das publicações.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, ao Ministro dos Assuntos Parlamentares resposta à seguinte pergunta:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2992/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República