56 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009

Assunto: Adjudicação sem concurso público do «Portal para a transparência das obras públicas»

Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Vieram hoje a público notícias sobre o negócio da adjudicação do Portal «base.gov.pt», designado como «Portal para a transparência das obras públicas». Segundo as notícias agora divulgadas, o portal está a ser desenvolvido pela Microsoft, num contrato para o qual não houve concurso público e onde já há derrapagens. A Microsoft terá começado a trabalhar no portal antes da adjudicação, numa altura em que o contrato de ajuste directo não tinha sido assinado, já que apenas o foi a 4 de Novembro de 2008.
Facto ainda mais grave é o da Microsoft ser consultora do Ministério das Obras Públicas e ter colaborado com a Secretaria de Estado na preparação das portarias que vieram regulamentar o Código da Contratação Pública - acabando por conseguir a adjudicação de um serviço para o qual foi consultora, ao arrepio das recomendações legais.
Já em Abril deste ano, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo sobre este «Portal para a transparência das obras públicas», tendo então registado o envolvimento da Microsoft na execução deste portal. Pedimos então explicações sobre o anúncio, nesse mesmo portal, da contratação de «Renovação de licenciamento de software - Microsoft», num valor próximo de dez milhões de euros, para a Direcção-Geral de Infra-estruturas e Equipamentos.
Até agora, a única resposta que obtivemos da parte do Governo veio do Ministério das Finanças, remetendo um ofício da Agência Nacional de Compras Públicas, em que essa agência declinava quaisquer responsabilidades sobre este processo. A ANCP negava ainda ter «quaisquer dados em seu poder que permitam aferir da veracidade ou exactidão dos dados constantes dos registos de contratação por ajuste directo que se encontram listados naquele portal», acrescentando ainda que «não existe nenhuma base de dados que permita informar quais os montantes envolvidos na contratação de licenciamento de software Microsoft, ou de qualquer outro software, porquanto tais aquisições nunca foram centralizadas e são da única e exclusiva responsabilidade das entidades adquirentes».
Estamos, assim, perante uma situação de absoluta falta de transparência, em que o próprio Estado não sabe (nem permite que se saiba) em que condições e montantes está a ser efectuada a contratação de serviços de empresas como a Microsoft - para mais em adjudicações sem concurso público.
A confirmarem-se estes factos de o Estado contar com a «colaboração» da Microsoft na

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2993/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República