57 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009

elaboração de diplomas legais, acabando a empresa por conseguir a adjudicação de um serviço para o qual foi consultora, trata-se de uma situação verdadeiramente inaceitável e de escandalosa promiscuidade entre o Estado e uma corporação monopolista.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1 - Confirma o Governo que a adjudicação do «Portal para a transparência das obras públicas» foi realizada sem concurso público, num ajuste directo à Microsoft no valor de 268 800 euros? 2 - Qual o valor total das facturas entretanto apresentadas pela Microsoft à Secretaria de Estado relativamente a este Portal? 3 - Confirma-se que o Estado contou com a «colaboração» da Microsoft na regulamentação do Código de Contratação Pública, acabando a empresa por conseguir a adjudicação de um serviço para o qual foi consultora do Governo? 4 - Qual a razão para a ausência de resposta do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta ao Governo dirigida pelo Grupo Parlamentar do PCP no passado 16 de Abril, relativamente ao anúncio, nesse mesmo portal, da contratação de «Renovação de licenciamento de software - Microsoft», num valor próximo de dez milhões de euros, para a Direcção-Geral de Infra-estruturas e Equipamentos? 5 - Que explicações tem o Governo para apresentar quanto a estas contratações? Assembleia da República, 29 de Junho de 2009