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22 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009

Venho solicitar ao Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alinea d) do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, os seguintes esclarecimentos: * Tem o Governo conhecimento desta situação, e particularmente das propostas feitas à margem da lei com vista à extinção dos postos de trabalho num momento em que tudo deve ser feito para a sua preservação? • Como accionista maioritário, que pensa o Governo fazer para criar condições para a viabilização desta empresa que foi considerada ainda há bem pouco tempo uma empresa modelo ao nível da estratégia empresarial de internacionaiização e competitividade? Palácio de São Bento, 10 de Julho de 2009.