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75 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009

GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta à Pergunta n.º 1763/X (4.ª) – de 30 de Março de 2009. — Acondicionamento do azeite nos restaurantes - galheteiros.
Encarrega-me o Senhor Ministro da Economia e da Inovação, de transmitir a V. Ex.ª relativamente à pergunta identificada em epígrafe, apresentada pelo Senhor Deputado Luís Carloto Marques (PSD), os seguintes esclarecimentos:

As duas primeiras questões encerram matéria respeitante à adopção de medidas de natureza regulamentar, na área da segurança alimentar, temática que constitui atribuição legal do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

No que se refere à terceira questão o Ministério da Economia e da Inovação informa que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) tem verificado, de forma sistemática, o cumprimento da legislação nacional e comunitária por parte dos operadores económicos, não constituindo a matéria atinente ao uso dos galheteiros excepção à regra.

A ASAE cumpre, assim, em cada momento, a legislação que se encontra em vigor.

A Chefe do Gabinete,

Maria Teresa Moreira