O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

74 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009

GABINETE DO MINISTRO

Em resposta ao ofício do Gabinete do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares relativamente à Pergunta n.º 1687/X (4.ª), da iniciativa do Deputado José Paulo Areia de Carvalho, sobre o conteúdo do projecto de diploma que transpõe a Directiva 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Março, informar-se do seguinte:

O diploma sobre o qual recai a pergunta formulada foi aprovado em Conselho de Ministros de dia 11 de Março do corrente, encontrando-se o respectivo processo legislativo ainda em curso, devendo, depois da aprovação em Conselho de Ministros, ser presente a Sua Exa.
o Presidente da República para promulgação.
Assim, atendendo à especificidade das questões colocadas e ao facto da falta de promulgação determinar a inexistência jurídica do acto, não é possível ou adequado, nesta data, prestar mais informações que as já divulgadas em comunicado do Conselho de Ministros de 11 de Março de 2009.

A Chefe do Gabinete

(Teresa Moreira)

Assunto: Resposta à Pergunta n.º 1687/X (4.ª) - do Deputado José Paulo Areia de Carvalho - Política de Defesa do Consumidor.