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12 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009

Assunto: Extinção do posto da Guarda Fiscal em Vila Nova de Milfontes, no
concelho de Odemira Destinatário: Ministério da Administração Interna Segundo um abaixo assinado que corre em Vila Nova de Milfontes, concelho de Odemira, o Ministério da Administração Interna decidiu encerrar o posto da Guarda Fiscal existente na referida localidade e transferir os seus efectivos para o Cabo Sardão.
Segundo os subscritores, tal decisão é contraproducente pois irá animar a actividade de contrabando na zona costeira e na própria foz do Rio Mira na medida em que a presença do posto da Guarda Fiscal sempre constituiu um elemento dissuasor e de prevenção contra tais actividades.
Consideram os signatários que, atendendo às especificidades e importância de Vila Nova de Milfontes, à sua extensa costa e às actividades turísticas que nela se desenvolvem e que constituem uma vertente essencial da sua economia, a retirada dos efectivos da Guarda Fiscal, cuja presença sempre contribuiu para a segurança existente na vila, constitui um factor de instabilidade e de apreensão para a população pelo que reclamam a revisão de tão despropositada decisão.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer, através de V. Ex.ª, ao Ministério da Administração Interna, resposta às seguintes perguntas: 1 - Como explica o Governo a decisão de encerrar o posto da Guarda Fiscal de Vila Nova de Milfontes e transferir os seus efectivos para o Cabo Sardão?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3983/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República