14 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009

Assunto: Destruição de zona de leito de cheia e falta de licenças na construção de um campo de golfe no Estádio Nacional Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ...- .;.. •·.':"• "н:-- Ì>r/C .-•• Ao longo dos anos o Instituto de Desporto de Portugal, IP (IDP), toi deixando o Estadio Nacional ao abandono, sem efectuar obras de requalificação e limpeza da mata, das pistas de corta-mato e de manutenção, entre outras.
Agora: em parceria com o Instituto de Turismo de Portugal e a Federação Portuguesa de Golfe, prepara-se para implantar um campo de golfe de 18 buracos numa área superior a 30 hectares (em 2 fases) que hoje é de acesso livre pelas populações, além de se situar em zona de leito de cheia, parte classificada como Reserva Ecológica Nacional (REN). Mesmo sendo um campo de golfe de 18 hectares, o que obriga a um Estudo de Impacte Ambiental, o facto de ser construído em 2 fases está a servir de argumento para não se avançar com esta imposição legal.
Ou seja, numa zona ambientalmente sensível, os cidadãos vão deixar de poder praticar múltiplas actividades desportivas e de lazer de baixo impacte, como caminhar, correr e andar de bicicleta, para se instalar uma Infra-estrutura acessível apenas aos praticantes de golfe com impactes graves ao nível do consumo de água, destruição do coberto vegetal e perturbação da fauna local. Igualmente, os antigos caminhos utilizados pela população para acesso ao rio, alguns dos quais seculares, vão ser destruídos ou vedados, o que agrava as condições de acessibilidade de quem vive nas proximidades, Também grave é o facto deste campo de golfe servir para viabilizar um terceiro hotel e aparthotel a ser construido no alto da Boa Viagem, prevendo se a construção de um viaduto de acesso a esta nova urbanização que val ocupar mais 10 hectares dos terrenos do Estádio Nacional, Para evitar a destruição de parte significativa desta importante zona de desporto e lazer, foi interposta uma providência cautelar pelos Amigos do Estádio Nacional para impedir o avanço das obras, apontando ilegalidades como a ausência de licenciamento, nomeadamente da Administração da Região Hidrográfica (ARH), entre outras. Como consequência, no dia 15 de Junho, o Tribunal Administrativo notificou o IDP, a FPG e os empreiteiros (Mota Engll) da proibição de corte de árvores e destruição do coberto vegetal e suspensão imediata das obras, tendo a mesma só sido cumprida no dia 3 de Julho.
O Bloco de Esquerda considera inadmissível que seja permitida a instalação de um campo de golfe numa área sensível do Estádio Nacional, classificada de REN, a qual é actualmente de acesso e usufruto

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3984/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República