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12 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009

intervenção.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicaveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos sobre: 1 - A intervenção e todos os procedimentos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social para repor a legalidade democrática e laboral na empresa, e assegurar a dignidade da trabalhadora e dirigente sindical, Fátima Coelho.
2 - Os procedimentos relativamente as sucessivas violações pela empresa de normas legais e constitucionais.

Palácio de São Bento, 14 de Agosto de 2009