O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

6 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009

Assunto: Concurso para a auto-estrada do centro Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Considerando que: 1 - Vieram a público notícias dando conta da eventual anulação da construção da AutoEstrada do Centro.
2 - De acordo com as referidas notícias, essa eventual anulação dever-se-á ao facto da comissão de avaliação do concurso ter considerado «ilegal a adjudicação dessa concessão ao consórcio liderado pela Mota-Engil, com base numa diferença de 120 por cento entre a proposta apresentada na prímeira fase do concurso e a fase de negociações».
3 - Em comunicado publicado ontem, dia 11 de Agosto, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações afirma que «relativamente aos processos de concurso das concessões Auto-Estradas do Centro e Pinhal Interior, informa-se que a EP-Estradas de Portugal, SA, ainda não tomou qualquer decisão relativamente à sua adjudicação uma vez que estes concursos ainda se encontram em fase de apreciação das propostas finais .
4 - Ora, estamos perante informações contraditórias relativamente à mesma questão e, nesse sentido, o CDS-PP entende que deve ser feito um maior esclarecimento sobre esta questão.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 4020/X (4.ª)