18 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009

Para além desta gritante discriminação ao nível dos preços, estão em causa ainda situações graves como a falta de comboios ao serviço, a oferta de transporte profundamente insuficiente (com períodos do dia de apenas um comboio por hora), a descoordenação e desadequação - e nalguns casos, a inexistência - do serviço rodoviário complementar da SulFertagus. A experiência concreta está a confirmar todos os dias os prejuízos para o país que resultam destas políticas de entrega de serviços fundamentais para os grupos privados.
No debate do citado Projecto de Resolução do PCP na Assembleia da República, o PS tentou recorrer a uma mistificação, referindo a criação da Autoridade Metropolitana de Transportes e alegando ser essa a entidade responsável pela negociação com a empresa. Agora foi o próprio Governo que veio desmentir as fracas justificações do Grupo Parlamentar do PS, nomeando uma comissão de negociadores (directamente, e sem nenhuma intervenção da Autoridade Metropolitana de Transportes). No entanto, o Governo opta por uma decisão tomada fora dos prazos, à margem da lei e "dando a mão" à concessionária privada que já manifestou publicamente a intenção de explorar o transporte ferroviário na Terceira Travessia do Tejo Barreiro/Lisboa.
O PCP sempre sublinhou o papel indispensável do sector público - e do investimento e financiamento público - para a efectiva concretização de um serviço público de transporte colectivo, digno desse nome. Esta situação constitui mais um motivo que vem reforçar a necessidade de reconhecer a CP como operador público do transporte ferroviário e integrar esta linha na rede por si gerida e explorada.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1. Como explica o Governo que seja nomeada agora uma comissão negociadora com vista à continuidade do contrato de concessão da Fertagus, quando a legislação que a enquadra já não prevê que essa negociação tenha lugar? 2. Como explica o Governo que tenha sido nomeado para Coordenador dessa comissão o Presidente da Concelhia do PS de Almada? 3. Que remuneração está prevista para as funções da referida comissão e do seu coordenador? 4. Vai ou não o Governo revogar o citado Despacho e decidir finalmente a integração da linha e do serviço suburbano em causa - e respectivos trabalhadores - na operadora pública CP, a partir do final do prazo da concessão (31-12-2010)?

Assembleia da República, 11 de Setembro de 2009.