51 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009

que tivesse prometido esse pagamento até hoje, como diz o CDS-PP." 7. A afirmação de que o MADRP não havia prometido a antecipação do RPU "até hoje"- isto é, a partir da data de 16 de Outubro - não é verdadeira. Com efeito, designadamente: 7.1. Recorda-se a notícia de 25 de Maio p.p. - ver pontos 2 e 3 supra.
7.2. O próprio MADRP, ainda em comunicado oficial do Gabinete do Ministro de 27 de Agosto passado, indicava que, no capítulo de "medidas comunitárias de apoio dirigidas ao sector do leite", iria proceder, entre outras, à "antecipação das ajudas em 70% a partir de 16 de Outubro"* 7.3. Trata-se de uma medida comunitária e, em Espanha, por exemplo, onde o Governo tem a política de não criar dificuldades aos agricultores, a referida antecipação já está, efectivamente, a ser paga desde 16 de Outubro últimos 8. O pior de tudo, porém, é que o MADRP continua sem esclarecer minimamente a data precisa em que pagará a referida antecipação de 70 por cento do RPU, medida decidida a nível de toda a UE e cujo cumprimento urgente se impõe.
Assim, tendo presente que: - Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; - Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; - Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinado(a)s, vêm por este meio requerer ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e/ou, atenta a presente transição de Governos, ao Conselho Directivo do IFAP, nos termos e fundamentos que antecedem, a resposta urgente à seguinte