Debates Parlamentares - Diário 001, p. 50 (2009-11-02)

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50 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009

Assunto: Crise do leite. Apoio aos produtores. Antecipação parcial do RPU.
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e/ou Conselho Directivo do IFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP Considerando que: 1. Arrasta-se desde há meses uma gravíssima crise que afecta os agricultores produtores de leite, 2. Em 25 de Maio passado, conforme divulgado na imprensa, "a comissária europeia responsável pela Agricultura, Mariann Fischer Boel, revelou (...) que deu instruções aos seus serviços para "antecipar" para 16 de Outubro os subsídios da Politica Agrícola Comum (PAC) aos produtores comunitários de leite", sendo a intenção da Comissão Europeia a de "que os agricultores ou produtores de leite possam receber até 70 por cento do subsídio total a que tinham direito no quadro da ajuda directa comunitária que depende da superfície da sua exploração já em Outubro, sem ter de esperar pelo prazo normal, de Dezembro até Junho do próximo ano."' 3. O Ministro da Agricultura português congratulou-se publicamente com esta medida, que, segundo as mesmas notícias, poderia corresponder, no caso de Portugal, a uma "antecipação (...) de 32,9 milhões de euros, se se considerar que as ajudas totais são de cerca de 47milhões."" 4. Essa expectativa quanto à antecipação do RPU para 16 de Outubro foi sempre mantida pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) para os agricultores, designadamente produtores de leite, que se acham em crise gravíssima de liquidez e de fundos.
5. Porém, chegados a 16 de Outubro, nada foi pago aos agricultores portugueses, nem sequer o menor esclarecimento lhes foi ou tem sido prestado.
6. Face a críticas públicas feitas por um deputado do CDS-PP, nesse dia 16 de Outubro, um porta-voz do Ministério da Agricultura reagiu: "O Ministério da Agricultura garantiu hoje que o pagamento antecipado dos subsídios aos produtores de leite será efectuado antes de 1 de Dezembro e negou

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 24/XI (1.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

50 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Crise do leite. Apoio aos produtores. Antecipação parcial do RPU.
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e/ou Conselho Directivo do IFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP Considerando que: 1. Arrasta-se desde há meses uma gravíssima crise que afecta os agricultores produtores de leite, 2. Em 25 de Maio passado, conforme divulgado na imprensa, "a comissária europeia responsável pela Agricultura, Mariann Fischer Boel, revelou (...) que deu instruções aos seus serviços para "antecipar" para 16 de Outubro os subsídios da Politica Agrícola Comum (PAC) aos produtores comunitários de leite", sendo a intenção da Comissão Europeia a de "que os agricultores ou produtores de leite possam receber até 70 por cento do subsídio total a que tinham direito no quadro da ajuda directa comunitária que depende da superfície da sua exploração já em Outubro, sem ter de esperar pelo prazo normal, de Dezembro até Junho do próximo ano."' 3. O Ministro da Agricultura português congratulou-se publicamente com esta medida, que, segundo as mesmas notícias, poderia corresponder, no caso de Portugal, a uma "antecipação (...) de 32,9 milhões de euros, se se considerar que as ajudas totais são de cerca de 47milhões."" 4. Essa expectativa quanto à antecipação do RPU para 16 de Outubro foi sempre mantida pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) para os agricultores, designadamente produtores de leite, que se acham em crise gravíssima de liquidez e de fundos.
5. Porém, chegados a 16 de Outubro, nada foi pago aos agricultores portugueses, nem sequer o menor esclarecimento lhes foi ou tem sido prestado.
6. Face a críticas públicas feitas por um deputado do CDS-PP, nesse dia 16 de Outubro, um porta-voz do Ministério da Agricultura reagiu: "O Ministério da Agricultura garantiu hoje que o pagamento antecipado dos subsídios aos produtores de leite será efectuado antes de 1 de Dezembro e negouREQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 24/XI (1.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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