Debates Parlamentares - Diário 083, p. 81 (2010-03-20)

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81 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 5/XI (1.ª) DECRETO-LEI N.º 205/2009, DE 31 DE AGOSTO, QUE PROCEDE À ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 448/79, DE 13 DE NOVEMBRO

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 13/XI (1.ª) DECRETO-LEI N.º 205/2009, DE 31 DE AGOSTO, QUE «PROCEDE À ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 448/79, DE 13 DE NOVEMBRO»

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Educação e Ciência e propostas de alteração

Relatório da discussão e votação na especialidade

1- Por requerimentos do PCP e do BE, foi solicitada a apreciação do Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária.
2- As apreciações no Plenário tiveram lugar em 2009/11/27, tendo sido apresentadas propostas de alteração do citado Decreto-Lei por aqueles dois grupos parlamentares e pelo PSD.
3- Nessa sequência os processos baixaram à Comissão de Educação e Ciência para apreciação na especialidade.
4- Nesta sede foram ainda apresentadas propostas de alteração pelo PCP, pelo PSD e pelo BE.
5- A discussão e votação na especialidade teve lugar nas reuniões da Comissão dos dias 20 de Janeiro e 9 de Fevereiro, nas quais se encontravam presentes deputados do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP, registando-se a ausência do deputado do PEV. As reuniões foram gravadas em suporte áudio.
6- Foi feita uma apresentação inicial global das várias propostas de alteração e procedeu-se de seguida à sua votação artigo a artigo, de harmonia com a respectiva ordem de apresentação, apresentando-se de seguida o resultado da mesma.

«Artigo 2.º Alteração ao Estatuto da Carreira Docente Universitária […] Artigo 6.º[…] A proposta do PCP de revogação da alínea d) do n.º 1 foi rejeitada, com os votos contra do PS e do PSD, registando os votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP.
As propostas do PCP e do BE de aditamento de uma alínea e) ao n.º 1, consideradas conjuntas, foram rejeitadas, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do BE e do PCP.
A proposta do PSD de aditamento de uma alínea e) ao n.º 1 foi rejeitada, com os votos contra do PS, e do CDS-PP, registando os votos a favor do PSD, do BE e do PCP.
A proposta do PSD de alteração da alínea a) do n.º 2 obteve a adesão do BE e do PCP, que nessa sequência retiraram as respectivas propostas de alteração para este preceito. Submetida a votação foi aprovada, com os votos a favor do PSD, BE e PCP, tendo-se registado os votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.
As propostas do PCP e do BE de aditamento de uma alínea c) ao n.º 2, consideradas conjuntas, foram rejeitadas, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do BE e do PCP.

81 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 5/XI (1.ª) DECRETO-LEI N.º 205/2009, DE 31 DE AGOSTO, QUE PROCEDE À ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 448/79, DE 13 DE NOVEMBROAPRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 13/XI (1.ª) DECRETO-LEI N.º 205/2009, DE 31 DE AGOSTO, QUE «PROCEDE À ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 448/79, DE 13 DE NOVEMBRO»Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Educação e Ciência e propostas de alteraçãoRelatório da discussão e votação na especialidade1- Por requerimentos do PCP e do BE, foi solicitada a apreciação do Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária.
2- As apreciações no Plenário tiveram lugar em 2009/11/27, tendo sido apresentadas propostas de alteração do citado Decreto-Lei por aqueles dois grupos parlamentares e pelo PSD.
3- Nessa sequência os processos baixaram à Comissão de Educação e Ciência para apreciação na especialidade.
4- Nesta sede foram ainda apresentadas propostas de alteração pelo PCP, pelo PSD e pelo BE.
5- A discussão e votação na especialidade teve lugar nas reuniões da Comissão dos dias 20 de Janeiro e 9 de Fevereiro, nas quais se encontravam presentes deputados do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP, registando-se a ausência do deputado do PEV. As reuniões foram gravadas em suporte áudio.
6- Foi feita uma apresentação inicial global das várias propostas de alteração e procedeu-se de seguida à sua votação artigo a artigo, de harmonia com a respectiva ordem de apresentação, apresentando-se de seguida o resultado da mesma.«Artigo 2.º Alteração ao Estatuto da Carreira Docente Universitária […] Artigo 6.º[…] A proposta do PCP de revogação da alínea d) do n.º 1 foi rejeitada, com os votos contra do PS e do PSD, registando os votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP.
As propostas do PCP e do BE de aditamento de uma alínea e) ao n.º 1, consideradas conjuntas, foram rejeitadas, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do BE e do PCP.
A proposta do PSD de aditamento de uma alínea e) ao n.º 1 foi rejeitada, com os votos contra do PS, e do CDS-PP, registando os votos a favor do PSD, do BE e do PCP.
A proposta do PSD de alteração da alínea a) do n.º 2 obteve a adesão do BE e do PCP, que nessa sequência retiraram as respectivas propostas de alteração para este preceito. Submetida a votação foi aprovada, com os votos a favor do PSD, BE e PCP, tendo-se registado os votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.
As propostas do PCP e do BE de aditamento de uma alínea c) ao n.º 2, consideradas conjuntas, foram rejeitadas, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do BE e do PCP.

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