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85 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010

TEXTO FINAL

PRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, AO DECRETO-LEI N.º 205/2009, DE 31 DE AGOSTO, QUE PROCEDE À ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA

Artigo 1.º Alteração ao Estatuto da Carreira Docente Universitária Os artigos 6.º, 19.º, 25.º, 74.º-A. e 76.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.º […] 1 - […]: a) […] b) […] c) […] d) […] 2 - […]. a) Permitir que os professores de carreira, numa base de equilíbrio plurianual, por um tempo determinado, com contabilização e compensação obrigatórias das eventuais cargas horárias lectivas excessivas, se possam dedicar, total ou parcialmente, a qualquer das componentes da actividade académica; b) […] 3-[…] 4-[…]