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82 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010

Artigo 18.º - Candidatura a docente convidado A proposta do BE de aditamento de um n.º 4 foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP, registando os votos a favor do BE.

Artigo 19.º - […] A proposta de alteração do PSD para os n.os 3 e 4, apresentada na reunião, foi aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando-se os votos contra do PS e a abstenção do BE e do PCP. O PS e o PCP apresentaram declarações de voto orais.
Na sequência das alterações aprovadas, consensualizou-se que o anterior n.º 4 passa a n.º 5, tendo-lhe sido introduzido o seguinte ajustamento de redacção: Na situação de cessação prevista no n.º 3, e sendo o caso, o docente regressa à situação jurídico-funcional de que era titular antes do período experimental, quando constituída e consolidada por tempo indeterminado.

Artigo 20.º […] As proposta do PCP e do BE de alteração dos n.os 1 e 2, consideradas conjuntas, foram rejeitadas, com os votos contra do PS, e do CDS-PP, registando os votos a favor do do PSD, do BE e do PCP.

Artigo 25.º […] A proposta do PCP de alteração do n.º 1 foi rejeitada, com os votos contra do PS e do CDS-PP, registando os votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.
A proposta do PCP de eliminação do n.º 2 ficou prejudicada.
O PSD apresentou na reunião uma nova proposta datada de 20 de Janeiro, que substituiu a anterior, de alteração do n.º 1 – tendo-se consensualizado suprimir a expressão nos termos do artigo 50.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro e do presente Estatuto - e de aditamento de um n.º 1-A (que no texto final é numerada como n.º 2), tendo a mesma sido aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registandose os votos contra do PS e a abstenção do BE e do PCP. Nesta sequência foi consensualizado ajustar o texto do n.º 3, que passa a ser o seguinte: A decisão a que se refere o n.º 1 é comunicada ao professor até seis meses antes do termo do período experimental. Na mesma linha o anterior n.º 3 passou a n.º 4.

Artigo 67.º - Regimes de prestação de serviço A proposta do BE de aditamento de um n.º 5 foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDSPP, registando os votos a favor do BE e a abstenção do PCP.

Artigo 76.º […] As propostas do PCP e do BE de alteração do n.º 1, consideradas conjuntas, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, do BE e do PCP, registando os votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.

Artigo 3.º - Aditamento ao Estatuto da Carreira Docente Universitária «Artigo 36.º-C - Duração dos contratos a termo certo As propostas do PCP e do BE de aditamento deste artigo, consideradas conjuntas, foram rejeitadas, com os votos contra do PS e do CDS-PP, registando os votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Artigo 73.º-A - Parentalidade O PCP prescindiu da sua proposta de alteração para o n.º 1 a favor da proposta do PSD. A proposta de alteração do PSD para o n.º 1 foi rejeitada, com os votos contra do PS e do CDS-PP, registando os votos a favor do PSD, do BE e do PCP. Ficou prejudicada a proposta de alteração do BE.