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83 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010

As propostas do PCP e do BE de alteração do n.º 2, consideradas conjuntas, foram rejeitadas, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do BE e do PCP.
A proposta do PSD de alteração do n.º 2 foi rejeitada, com os votos contra do PS e do CDS-PP, registando os votos a favor do PSD, do BE e do PCP. Artigo 74.º-A […] As propostas do PCP e do BE de alteração do n.º 1, consideradas conjuntas, foram rejeitadas, com os votos contra do PS, registando os votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
O BE apresentou na reunião uma proposta de alteração da alínea b) do n.º 2, tendo a mesma sido aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PS.
O PCP retirou a sua proposta de alteração da alínea i) do n.º 2.
As propostas do PCP e do BE de aditamento de uma alínea o) ao n.º 2, consideradas conjuntas, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, do BE e do PCP, registando os votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.

Artigo 74.º-C […] A proposta do PCP de alteração do n.º 3 foi rejeitada, com os votos contra do PS e do CDS-PP, registando os votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.
O PCP apresentou na reunião de 20 de Janeiro uma nova proposta de alteração para o n.º 4, tendo a mesma sido rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do BE e do PCP.

Artigo 83.º-A […] A proposta do PCP de alteração do n.º 4 foi rejeitada, com os votos contra do PS e do PSD, registando os votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.
A proposta do PCP de alteração do n.º 4, com alterações de sequência introduzidas verbalmente na reunião, foi rejeitada, com os votos contra do PS e do PSD, registando os votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.
A proposta do BE de alteração do n.º 4 foi rejeitada, com os votos contra do PS e do PSD, registando os votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Artigo 85.º-A Instituições em regime fundacional O PCP e o BE apresentaram propostas de aditamento do artigo 85.º- A.
O n.º 1 do artigo, proposto pelo PCP e pelo BE, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP, registando os votos contra do PS.
O n.º 2 do artigo, proposto pelo PCP e pelo BE, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do BE e do PCP, registando os votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.
O n.º 3 do artigo, proposto pelo PCP e pelo BE, foi rejeitado com os votos contra do PS, registando os votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.

«Artigo 7.º […] Entendeu-se por consenso que as propostas de alteração para este artigo ficaram prejudicadas pelas votações antecedentes.

Artigo 8.º […] As propostas do PCP e do BE de alteração do n.º 6, consideradas conjuntas, foram rejeitadas, com os votos contra do PS e do CDS-PP registando os votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.