57 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010

protocolo que assinou e que aguarda cumprimento há vários anos.
Ou pretende o Ministério da Educação fazer chantagem sobre o Município de Serpa
colocando como condição para cumprir o protocolo assinado, para a construção do
Pavilhão Gimnodesportivo de Vila Nova de S. Bento, a aceitação por parte do
Município das competências que o Ministério quer transferir mas que o Município
recusa aceitar?
Porque na verdade a resposta agora dada pela Senhora Ministra às perguntas que
têm vindo a ser colocadas levantam a legítima dúvida sobre se não estamos perante
uma situação de chantagem, o que é absolutamente inadmissível, ou, não menos
grave, na eminência da imposição por parte do Governo de novas transferências de
competências para os municípios, sem os adequados meios financeiros para lhes
fazer face, ou seja, transferir para os municípios os problemas criados por
sucessivos governos e que o actual governo manifestamente parece incapaz de
resolver.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro, através
de V. Ex.ª, à Senhora Ministra da Educação, resposta às seguintes perguntas:
1. Face à assumida recusa do Município de Serpa em assumir as competências
que o Ministério da Educação pretende transferir vai o Governo respeitar e cumprir o
protocolo assinado? Se sim quando vai o Ministério iniciar a construção do Pavilhão
Gimnodesportivo que reconhece como necessário?
2. Significa a resposta agora dada às perguntas colocadas que o Governo
pretende impor a transferência de novas competências contra a vontade expressa
dos municípios? Se não como pode afirmar a Senhora Ministra que a resposta às
perguntas colocadas “…deverão ser equacionadas no processo de transferência de
competências a realizar entre este Ministério e o Município de Serpa”?
3. Considera a Senhora Ministra aceitável que o seu Ministério possa fazer
chantagem sobre o Município de Serpa colocando como condição para o
cumprimento do protocolo assinado a aceitação pelo Município de novas
competências que este já declarou recusar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 16 de Junho de 2010
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)