54 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

À minha Pergunta n.º 463/XI/1ª, de 1-12-09, em que perguntava
“1. Vai o governo decidir o arranque da construção dos troços do IC 27 em falta e
que há muito deviam estar concluídos e ao serviço do desenvolvimento do
território compreendido entre Beja e Vila Real de Santo António?
2. Quando pensa o Governo que poderão arrancar os troços do IC 27 em falta?
3. Quando pensa o Governo que estarão concluídos os troços em falta do IC27?
4. Quantos postos de trabalho ocupariam a construção dos troços do IC 27?”
respondeu o Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
que “O lanço entre Alcoutim e Albernoa (IP2) foi objecto de um Estudo
Prévio, o qual foi submetido, em Junho de 2005, a Procedimento de
Avaliação de Impacte Ambiental, tendo a Declaração de Impacte Ambiental
sido obtida em 11 de Abril de 2006, cuja validade foi prorrogada até 11 de
Abril de 2010”não respondendo entretanto às perguntas concretas que lhe foram
dirigidas.
À minha Pergunta nº 1268/XI/1ª, de 29.1.2010, feita na sequência das graves
declarações do Senhor Ministro das Finanças, proferidas a 28.1.2010, em que
afirmava que não iriam ser lançados novos concursos de obras públicas e em que
questionava, mais uma vez sobre o IC27 e ainda sobre o IP8 Beja-Ficalho e IC4
Odemira-Lagos, não deu o Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes
e Comunicações qualquer resposta até à presente data o que é de todo
inaceitável, pois viola as disposições em vigor que obrigam o Governo a
responder no prazo de 30 dias.
X 3529
Conclusão do IC27 - troço Alcoutim-Albernoa (IP2)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
2010-06-16
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