75 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

O Centro de Estudos e Promoção do Azeite do Alentejo (CEPAAL) apresentou
uma candidatura a registo dos azeites do Alentejo como IGP (Indicação
Geográfica Protegida), de modo a que seja reconhecida a qualidade deste produto
e consequentemente que seja promovido e valorizado no mercado.
Esta candidatura foi apresentada em 2008, mas até à data o CEPAAL não obteve
resposta em relação à mesma. Ou seja, desde 2008 procuram que os azeites do
Alentejo seja IGP, ao abrigo do regulamento (CE) nº 510/2006, do Conselho, mas
o certo é que não conseguiram ainda esse registo, sem que tenham qualquer
informação sobre o motivo deste atraso.
Entretanto, foram confrontados com o Despacho nº 2/2010, 29 de janeiro, do
Ministério da Agricultura, que determina que no sector do azeite as condições de
elegibilidade para os apoios financeiros específicos para a melhoria da qualidade
dos produtos agrícolas só se dá a produtos abrangidos por DOP ou IGP! E assim
sendo, não podem candidatar-se aos referidos apoios específicos.
Face a esta incompreensível situação, solicito a S. Exa O Presidente da
Assembleia da República que, ao abrigo das disposições constitucionais e
regimentais aplicáveis, remeta ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento
Rural e das Pescas, a presente Pergunta, de modo a que me sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
X 3775
Registo dos azeites do Alentejo como IGP
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
2010-06-22
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