14 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O secretário de Estado da Administração Patrimonial do ministério da Justiça, Fernando Santo,
deu conta recentemente do património que está sob gestão do Ministério da Justiça.
Pormenorizando, indicou o gasto de 38 milhões de euros em rendas que são pagos anualmente.
Desta informação, a Ministra da Justiça já indicou a vontade de racionalizar estes gastos através
de uma melhor gestão do equipamento.
O edifício onde se encontra Tribunal de Círculo e de Comarca de Sta. Maria da Feira é um dos
exemplos de uma gestão de instalações que pode e deve ser questionado. Actualmente, a
renda mensal paga pelo Ministério da Justiça para a utilização das instalações é de 50 000
euros mensais, 600 000 euros anuais, um valor extremamente elevado e que merece uma
avaliação.
As instalações que eram utilizadas pelo Tribunal de Sta. Maria da Feira encontravam-se em
risco de ruína e, em 2008, o antigo edifício teve de ser evacuado e isolado. Assim, o Governo da
altura, com o auxílio da Câmara Municipal, acabou por escolher as actuais instalações. Contudo,
esta parece uma gestão ruinosa de dinheiros públicos que deve ser questionada. E escolha é
tanto mais discutível, dado que as instalações não garantem a segurança necessária para um
bom funcionamento do Tribunal, como é do conhecimento público.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Justiça, as seguintes perguntas:
Confirma o Governo o valor de 50 000 euros de renda mensal pela utilização das instalações
do Tribunal de Círculo e de Comarca de Sta. Maria da Feira? Se não, qual o valor?
1.
Considera o Governo que esta situação é a que melhor se adequa à racionalização que foi
referido pelos responsáveis do Ministério da Justiça?
2.
Qual a avaliação que o Governo faz das instalações actualmente utilizadas pelo Tribunal de
Sta. Maria da Feira? Considera o Governo que estão cumpridos os requisitos de segurança?
3.
Considera o Governo que a situação actual das instalações do Tribunal de Sta. Maria da
Feira, considerada como temporária, se poderá tornar definitiva? Se não, quais os planos
previstos?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Julho de 2011
X 271 XII 1
2011-07-28
Jorge
Machado
(Autenticaç
ão)
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Dados: 2011.07.28 18:56:33 +01'00'
Renda das instalações do Tribunal de Círculo e de Comarca de Santa Maria da Feira
Ministério da Justiça