16 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento, através da publicação do
Despacho n.º 8770/2011 em Diário da República de dia 1 de Julho de 2011, da decisão do
Ministério das Finanças e Administração Pública de garantir uma nova emissão de papel
comercial do BPN no valor de mil milhões de euros.
A referida emissão destina-se a “assegurar o financiamento de todas as necessidades de
tesouraria do BPN decorrentes das responsabilidades pecuniárias assumidas na sequencia dos
apoios prestados pela CGD, no contexto da nacionalização (…)”, e será efectuada tendo como
garante a República Portuguesa e com a garantia total de subscrição pela Caixa Geral de
Depósitos.
Na prática, e como se pode comprovar pela análise do Despacho acima referido, esta operação
significa mais um empréstimo por parte do Estado ao BPN, a somar aos anteriores montantes,
sem garantias de retorno.
Num período em que os trabalhadores enfrentam mais um pesado corte nos seus rendimentos,
metade do décimo terceiro mês de salário, o Bloco de Esquerda considera inaceitável que se
perpetuem as injecções de capital no Banco Português de Negócios, e exige saber ao certo qual
o montante até agora atribuído ao mesmo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério das Finanças e Administração Pública, as seguintes perguntas:
Tem o actual Governo conhecimento do montante total das injecções de capitais públicos no
BPN, por categoria e tipo de financiamento? Em caso afirmativo, pode o Governo fornecer os
dados pormenorizados associados às referidas operações?
1.
Tem o actual Governo conhecimento do montante total das imparidades assumidas pelo
BPN, ou seja, pelo Estado?
2.
Qual é a previsão deste Governo relativamente às condições de liquidação dos empréstimos
públicos por parte do BPN, ou seja, liquidação dos mesmos sem prejuízo para o Estado?
3.
X 272 XII 1
2011-07-28
Jorge
Machado
(Autenticaç
ão)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Autenticação) DN:
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c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Autenticação)
Dados: 2011.07.28 18:57:16 +01'00'
Emissão de papel comercial do BPN garantido pelo Estado
Ministério das Finanças