Debates Parlamentares - Diário 015, p. 33 (2011-08-05)

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33 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A introdução da educação sexual em meio escolar, assegurada com a aprovação de novo
regime jurídico enquadrador da matéria, através da Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, representou
uma peça fundamental da estratégia integrada para promoção da saúde sexual e reprodutiva
dos jovens, com particular relevo na prevenção de gravidezes indesejadas, na não propagação
de doenças sexualmente transmissíveis e na educação para um sexualidade informada e
responsável.
A nova legislação sobre educação sexual, enformada pelos trabalhos de um grupo de
especialistas de reconhecido mérito, designados para o efeito em 2005, reconheceu finalmente
a necessidade de alterar o paradigma herdado da década de 80 do século passado e de passar
a uma abordagem integrada e transversal da sexualidade no contexto escolar.
Regulamentada em 2010, através da Portaria n.º 196-A/2010, a matéria, tem, contudo, sido
objecto de implementação irregular no conjunto do território nacional, ora marcada por
experiências de amplo sucesso e envolvimento da comunidade educativa e da sociedade civil,
ora marcada por uma ausência de medidas por parte dos órgãos de gestão das escolas
tendentes à sua implementação.
Para além da necessidade de assegurar a implementação do novo modelo no contexto das
escolas, importa ainda garantir a capacidade de articulação das escolas com os centros de
saúde e as consultas de planeamento familiar, sendo pois relevante apurar do envolvimento do
Ministério da Saúde no processo.
Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do S. Exa. o Ministro da Saúde, sejam respondidas as seguintes
perguntas:
Tem o Ministério da Saúde conhecimento do estado global de implementação da Lei n.º
60/2009, de 6 de Agosto, e do respectivo diploma de regulamentação, no que respeita à
1.
X 330 XII 1
2011-08-04
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.08.05 11:19:04 +01'00' Educação sexual em meio escolar - Implementação da Lei n.º 60/2009
Ministério da Saúde

33 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A introdução da educação sexual em meio escolar, assegurada com a aprovação de novo
regime jurídico enquadrador da matéria, através da Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, representou
uma peça fundamental da estratégia integrada para promoção da saúde sexual e reprodutiva
dos jovens, com particular relevo na prevenção de gravidezes indesejadas, na não propagação
de doenças sexualmente transmissíveis e na educação para um sexualidade informada e
responsável.
A nova legislação sobre educação sexual, enformada pelos trabalhos de um grupo de
especialistas de reconhecido mérito, designados para o efeito em 2005, reconheceu finalmente
a necessidade de alterar o paradigma herdado da década de 80 do século passado e de passar
a uma abordagem integrada e transversal da sexualidade no contexto escolar.
Regulamentada em 2010, através da Portaria n.º 196-A/2010, a matéria, tem, contudo, sido
objecto de implementação irregular no conjunto do território nacional, ora marcada por
experiências de amplo sucesso e envolvimento da comunidade educativa e da sociedade civil,
ora marcada por uma ausência de medidas por parte dos órgãos de gestão das escolas
tendentes à sua implementação.
Para além da necessidade de assegurar a implementação do novo modelo no contexto das
escolas, importa ainda garantir a capacidade de articulação das escolas com os centros de
saúde e as consultas de planeamento familiar, sendo pois relevante apurar do envolvimento do
Ministério da Saúde no processo.
Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do S. Exa. o Ministro da Saúde, sejam respondidas as seguintes
perguntas:
Tem o Ministério da Saúde conhecimento do estado global de implementação da Lei n.º
60/2009, de 6 de Agosto, e do respectivo diploma de regulamentação, no que respeita à
1.
X 330 XII 1
2011-08-04
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.08.05 11:19:04 +01'00' Educação sexual em meio escolar - Implementação da Lei n.º 60/2009
Ministério da Saúde

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