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5 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011

Todavia, subsistem dúvidas sobre os valores e critérios a aplicar às referidas compensações,
pelo que o sector exorta o Governo a intervir, naturalmente no âmbito das disposições legais,
regulamentares e contratuais aplicáveis, no sentido de assegurar a justa e eficaz compensação
aos pescadores afectados.
Face ao que antecede, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os deputados do grupo
parlamentar do PSD, solicitam ao Governo, através de S. Exa. a Ministra da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, os seguintes esclarecimentos:
1 - Dispõe o Governo de informação/estimativa sobre os prejuízos que resultaram para a pesca
da operação de prospecção de petróleo, realizada no âmbito do contrato celebrado com o
Estado Português?
2 - Confirma o Governo que não foram acauteladas quaisquer compensações pelas
consequências das interdições aquando do licenciamento dos trabalhos de prospecção, em 3 de
Agosto de 2007?
3 - Pondera o Governo concretizar medidas complementares de compensação, no caso do valor
disponibilizado pela empresa ser manifestamente insuficiente face aos prejuízos declarados
pelos pescadores afectados?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
ULISSES PEREIRA(PSD)