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8 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Decreto-Lei nº 116-C/2006, de 16 de Junho, estabelece as condições de acesso e de
utilização do Diário da República, determinando a disponibilização electrónica gratuita dos actos
publicados em Diário da República no sítio da internet da Imprensa Nacional - Casa da Moeda.
O mesmo diploma determina também a disponibilização da base jurídica DIGESTO, com
consulta, informação e tratamento complementar dos diplomas, mas esta com acesso limitado a
pagamento/assinatura. Também a pesquisa de diplomas é muito mais funcional e fácil no
serviço pago do que no serviço gratuíto.
Ocorre que importa, agora, questionar por que razão não se devem facultar todos estes serviços
gratuitamente aos cidadãos, na medida em que todos deveriam ter a mesma oportunidade
e facilidade de acesso a diplomas legais e ao tratamento de informação que facilite a sua
compreensão e relação.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério de Estado e das Finanças a
seguinte Pergunta, de modo a que me possa ser prestada a seguintes informação:
1. Qual a receita que a Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S. A. obtém por via do serviço por
assinatura do Diário da República electrónico?
2. A quantas assinaturas correspondem essas receitas? São fundamentalmente de empresas ou
de pessoas individuais?
3. Não considera o Governo que a disponibilização da informação e formas de pesquisa
possibilitadas pelo serviço por assinatura, deveria ser disponibilizada a todos os cidadãos
gratuitamente, tendo em conta o direito e o dever que os cidadãos têm de conhecimento dos
diplomas legais?
X 455 XII 1
2011-09-01
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.01 17:30:57 +01'00'
Gratuitidade do Diário da República electrónico
Minitério das Finanças