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11 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011

o que no caso concreto se traduzirá num custo total de 30 euros.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
Como justifica o Governo esta situação e como a avalia?1.
Existe alguma orientação do Governo no sentido dos serviços de identificação efectuarem
esta exigência aos cidadãos nas condições descritas? Quem produziu tal orientação e com
que fundamento?
2.
Que medidas vai o Governo adoptar no sentido de corrigir os procedimentos em causa?3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.