10 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Nos termos do n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, “Nas áreas do território
nacional onde existam serviços de recepção instalados e em funcionamento, nos termos da
portaria prevista no n.º 1 do artigo 54.º, o pedido de cartão de cidadão é obrigatório nas
seguintes situações:
a) Quando o interessado pedir a emissão, renovação ou alteração de dados do bilhete de
identidade;
b) Quando o interessado pedir a emissão ou a alteração de dados do cartão de contribuinte, do
cartão de utente dos serviços de saúde ou do cartão de identificação da segurança social.”
Assim sendo, parece pacífico que nenhum cidadão está obrigado a solicitar a emissão de cartão
de cidadão quando não haja necessidade de solicitar a emissão, renovação ou alteração de
dados do bilhete de identidade ou de alterar dados do cartão de contribuinte, do cartão de utente
dos serviços de saúde ou do cartão de identificação da segurança social.
A verdade, no entanto, é que alguns serviços públicos estão a assumir interpretação diversa da
lei, exigindo a cidadãos que não estão obrigados a solicitar a emissão de cartão de cidadão que
o façam.
Foi essa a denúncia que o Grupo Parlamentar do PCP recebeu relativamente ao Arquivo de
Identificação do Porto onde está a ser exigido, a cidadãos que não se encontram nas
circunstâncias descritas na lei, o pedido de emissão de cartão de cidadão.
Em causa está um casal de idosos, portadores de bilhetes de identidade vitalícios, a quem terá
sido exigido por aquele Arquivo de Identificação o pedido de emissão de cartão de cidadão.
Esta exigência, manifestamente abusiva face às normas legais aplicáveis, torna-se ainda mais
difícil de admitir se considerarmos que o custo de emissão do cartão de cidadão é de 15 euros,
X 456 XII 1
2011-09-01
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.01 17:42:35 +01'00'
Exigência abusiva num pedido de emissão do cartão de cidadão
Ministério da Justiça