ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em 27 de Julho de 2011, ao abrigo das competentes disposições constitucionais e
regimentais, dirigi uma Pergunta ao Ministério da Defesa Nacional, a que foi dado o n.º
229/XII/1.ª, visando dar resposta à legitíma exposição que um cidadão me dirigiu, acerca do
grau de cerfificação conferido a um curso de sota-patrão de embarcações ministrado pelo
Instituto de Socorros a Náufragos, tendo em vista a possibilidade de utilização desse curso em
actividades profissionais fora desse Instituto.
A "resposta" que recebi em 2 de Setembro de 2011, vinda do Ministério da Defesa Nacional, foi
a de que compete ao Instituto de Socorros a Náufragos conferir cerfificações ao abrigo do
Decreto-Lei n.º 118/2008, de 10 de Julho.
Considero tal "resposta" atentatória da dignidade do exercício das minhas funções enquanto
Deputado á Assembleia da República com o poder constitucional de fazer perguntas ao
Governo e obter a respectiva resposta. Não é aceitável que a uma Pergunta sobre a validade de
uma certificação conferida pelo ISN seja dada a resposta de que compete ao ISN conferir tal
certificação. Considero tal "resposta" imprória, não apenas do respeito que é devido à função de
fiscalização parlamentar da actividade do Governo e da Administração Pública, mas do respeito
pelas mais elementares regras de urbanidade. Mais: a certificação a qua alude a resposta, a fazer referência ao Decreto-Lei n.º 118/2008, de
10 de Julho, diz respeito aos nadadores salvadores. Acontece que nada foi perguntado a
respeito de nadadores salvadores.
Solicito por isso ao Governo que responda à Pergunta ao Governo n.º 229/XII/1.ª em condições
minimamente aceitáveis, para que o cidadão que se dirigiu à Assembleia da República enquanto
representado, possa obter o esclarecimento a que tem direito.
X 488 XII 1
2011-09-06
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.07 15:18:43 +01'00'
Resposta equivocada a Pergunta ao Governo
Ministério da Defesa Nacional
12 DE SETEMBRO DE 2011
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