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Ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do
Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Secretário de Estado da Cultura o
seguinte:
- Que medidas vai esta Secretaria de Estado tomar para resolver este problema?
- Tendo em conta que, de acordo com informações transmitidas, existe no protocolo com as
Orquestras Regionais uma cláusula que pode permitir ao Governo pressionar/ obrigar a
resolução deste problema, o que vai esta Secretaria de Estado fazer?
- Por que razão, tendo os músicos desta Orquestra solicitado uma reunião com o Sr. Secretário
de Estado da Cultura, não se realizou, até a data de hoje, a solicitada reunião? - Considera o Sr. Secretário de Estado aceitável que esta situação de falsos recibos verdes
subsista durante os 19 anos de história desta Orquestra?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
14 DE SETEMBRO DE 2011
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