ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O associativismo náutico no concelho da Moita tem uma tradição e uma acção empenhada de
valorização dos espaços, designadamente do estuário do Tejo, e de empreendimento de
actividades com envolvimento das populações, designadamente com projectos de educação, de
formação desportiva e entretenimento náutico, acrescendo a preservação das embarcações
típicas do Tejo, o que se tem traduzido numa actividade social, cultural e ambiental favorável às
populações e ao território ribeirinho, bem como à salvaguarda de um património que importa
preservar.
Estes clubes náuticos, como a Associação Naval Sarilhense, o Centro Náutico Moitense, a
Associação Amigos do Mar, de desportos náuticos Alhosvedrense, ou mesmo a Associação de
Proprietários das Embarcações Típicas do Tejo, são associações sem fins lucrativos, tendo
nascido, consolidado actividade e vivido dos seus sócios e de uma ligação muito forte à
comunidade onde se integram.
Torna-se, pois, incompreensível que estes clubes vejam agora ameaçada a sua actividade e a
manutenção do seu espaço associativo, devido a todo um processo conducente à alteração das
condições de utilização do domínio público hídrico.
O que acontece é que a Administração do Porto de Lisboa veio informar da eventual abertura de
concursos públicos para utilização de parcelas do domínio público hídrico, ou seja para
afectação de espaços na zona ribeirinha, pondo estas associações sem fins lucrativos, numa
lógica de mercado, a par de associações com fins lucrativos com um poder de capital muito
superior.
Põe-se assim em causa a atribuição das licenças a estes clubes náuticos, significando isso o
comprometimento da manutenção da sua actividade e logo da sua existência.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta a presente Pergunta ao Ministério da
X 534 XII 1
2011-09-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.08 19:48:28 +01'00'
Clubes náuticos do concelho da Moita
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 45
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