ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Chegou ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” a denuncia que no distrito de
Évora existe alguma desorientação no planeamento e gestão dos CTT – Correios de Portugal,
S.A.
A título de exemplo, refira-se o centro de distribuição postal de Vila Viçosa e Borba que tem
habitualmente 7 Carteiros e desde o dia 1 de Agosto apenas estão a trabalhar 3 Carteiros,
estando 8000 correspondências em atraso e no dia 10 de Agosto não houve distribuição de
correio em Borba.
O mesmo se diga relativamente ao centro de distribuição de Mora, que tem habitualmente 3
Carteiros e desde o dia 1 de Agosto apenas 1 Carteiro está a trabalhar e o número de
correspondência atrasada é de 5000, entre as quais algumas centenas de registos.
Esta situação afecta de modo grave o tecido empresarial local e principalmente as pessoas de
poucos rendimentos que têm as prestações sociais em atraso.
A confirmar-se esta situação, é bom lembrar que nas obrigações de serviço, os CTT devem
assegurar a recolha e distribuição postal todos os dias úteis, prestar um serviço universal de
acordo com padrões e indicadores de qualidade definidos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Confirma o Governo a situação acima descrita?
2 – Em caso afirmativo, qual foi a actuação do ICP-ANACOM?
3 – Para quando se prevê a respectiva regularização da correspondência?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
X 531 XII 1
2011-09-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.08 19:43:56 +01'00'
Funcionamento dos CTT no distrito de Évora
Ministério da Economia e do Emprego
14 DE SETEMBRO DE 2011
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