ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Sr. Luís Manuel Leal Flamino iniciou funções no IFADAP/INGA a 15 de Julho de 2001 na
Direcção Regional de Trás-os-Montes, em Vila Real, através de um contrato a termo certo que
terminou no dia 15 de Julho 2002.
A 02 de Dezembro de 2002 foi contratado como avençado para as mesmas funções, na mesma
Direcção Regional, reportando a um superior hierárquico, cumprindo horários determinados pela
chefia e utilizando os meios de trabalho do IFADAP/INGA. Quando o IFADAP/INGA foi extinto,
manteve-se nas mesmas condições mas a trabalhar para o IFAP.
A 11 de Maio de 2009, o Sr. Luís Manuel Leal Flamino reuniu com a Presidente do Conselho
Directivo do IFAP que demonstrou interesse em resolver a situação dos avençados na
instituição e a 06 de Novembro de 2009 abriu um concurso para 8 técnicos. Apesar de ter sido
excluído a 23 de Junho de 2009 por não ter sido considerado apto na avaliação psicológica, o
Sr. Luís Manuel Leal Flamino manteve-se a exercer funções como avençado na DRAPN.
A 28 de Março de 2011 abriu mais um concurso para a Divisão de Controlo do IFAP em Macedo
de Cavaleiros e, de novo, o Sr. Luís Manuel Leal Flamino não foi escolhido, tendo ficado em
segundo lugar.
Este funcionário do IFAP mantém-se em funções como falso recibo verde directamente para o
Estado há mais de 9 anos.
O Bloco de Esquerda considera inaceitável que, apesar da promessa de vários Governos, o
Estado continue a utilizar e a promover os falsos recibos verdes. Assim, exigimos que o
MAMAOT encontre soluções para a integração imediata deste funcionário nos quadros do IFAP
e que nos informe, com carácter de urgência, do número de avençados no IFAP, justificando,
individualmente, a razão de estarem contratados como trabalhadores independentes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 530 XII 1
2011-09-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.08 19:42:17 +01'00'
Funcionário do IFAP a falsos recibos verdes desde 2002
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
14 DE SETEMBRO DE 2011
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