ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Aquando da audição do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares na Comissão de Educação,
sobre as matérias relativas à Juventude, este anunciou a decisão de privatização e concessão
da exploração das Pousadas da Juventude. Apresentou, sem concretizar, várias possibilidades
possíveis a passar pelas Câmaras Municipais ou empresas privadas.
O PCP vê esta decisão com muita preocupação, pois entendemos que a perspectiva de
privatização da gestão ou exploração destas unidades pode colocar em causa a sua missão
específica, a sua qualidade e os preços praticados.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministro Adjunto e dos
Assuntos Parlamentares o seguinte:
1 – Que perspectivas tem o Governo para cada uma das unidades?
2- Quais as autarquias que mostraram interesse em gerir as unidades?
3- Quais as empresas que mostraram interesse em explorar as pousadas da juventude?
4- Qual o período previsto para início e término do processo?
5- Em que estudo se baseou o Governo para fundamentar esta opção política?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 12 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
X 555 XII 1
2011-09-12
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.12 17:59:52 +01'00'
Privatização das Pousadas da Juventude
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
14 DE SETEMBRO DE 2011
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