ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em Julho deste ano, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda dirigiu a Pergunta n.º 77/XI/1.ª
ao Ministério da Educação e Ciência, questionando-o sobre os prazos previstos para a
publicação do novo regulamento de atribuição de bolsas de acção social no ensino superior.
Note-se que, durante a anterior legislatura, foi promulgada a Lei n.º 15/2011, que veio alterar o
Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, no sentido de retirar as bolsas de estudo e de
formação do conjunto de critérios de verificação da condição de recursos. Este facto veio
implicar a publicação dum novo regulamento de atribuição de bolsas, o que até ao momento não
se verificou.
Na resposta à pergunta que o Ministério fez chegar ao grupo parlamentar, nada foi esclarecido
sobre os prazos em que o Governo o pretendia fazer. Afirmando apenas que estariam a
trabalhar no sentido de elaborar o novo regulamento “com a maior brevidade possível”. Ora,
passados 2 meses sobre o envio da pergunta, a dez dias de se saber as colocações no ensino
superior, os alunos que se candidataram pela primeira vez aos apoios da acção social
continuam sem informação sobre os critérios que vão determinar se recebem ou não bolsa.
Esta situação poderá assumir contornos dramáticos, pois perante a total ausência de informação
por parte do Ministério da Educação e Ciência, designadamente da Direcção Geral do Ensino
Superior, os estudantes ponderam sobre a sua capacidade de suportar os custos de frequência
do ensino superior.
Este ano sabemos que pelo menos na primeira fase de candidatura ao ensino superior, um
quarto doa alunos pediu simultaneamente bolsa de acção social, já que ambas as candidaturas
passaram a ser feitas através da internet e em simultâneo.
O Bloco de Esquerda considera que, perante um contexto de aprofundamento da crise
económica e social em que o país se encontra, o Ministério deve publicar com a máxima
urgência o novo regulamento, permitindo então que os Serviços de Acção Social avaliem as
X 552 XII 1
2011-09-09
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.09 19:05:03 +01'00'
Publicação do novo regulamento de atribuição de bolsas de acção social do ensino
superior
Ministério da Educação e Ciência
14 DE SETEMBRO DE 2011
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